DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inad… — AREsp AREsp 3108529

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto contra acórdão.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
No caso, as razões do AREsp, por genéricas, não impugnam especificamente a inadmissão do especial pela aplicação da Súmula 7/STJ, ao fundamento de que o acórdão recorrido firmou conclusão de que os documentos dos autos comprovavam, de plano, que o débito exequendo estava devidamente quitado, extinguindo a execução em sede de exceção de pré-executividade.
Diz-se assim por que o agravante, argumentando que o recurso apenas discute "a violação de lei federal que estabelece o rito e os limites da Exceção de Pré-Executividade" (fl. 187), alega que o caso enseja revaloração jurídica da prova, para se concluir pela necessidade de dilação probatória.
Quanto ao fundamento em debate, para impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a questão é meramente de interpretação jurídica. A parte agravante deve demonstrar de que maneira a análise da questão jurídica sobre a qual a decisão aplicou o referido óbice sumular não dependeria do reexame de provas, vedada a modificação das premissas
[trecho intermediário suprimido]
NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
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(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10 % (dez por cento) os honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 87), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.