ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3108754

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de comprovação do preparo.
II. Questão em discussão
2. Consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo justifica a deserção do recurso especial.
III. Razões de decidir
3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada.
4. A ausência de comprovação do preparo mediante documento idôneo após intimação justifica a deserção do recurso especial, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo após intimação resulta na deserção do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.679-1.688) interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção e intempestividade.
Em suas razões, a parte alega que o documento juntado comprova o devido recolhimento do preparo, assinalando que, "havendo o recolhimento, eventuais vícios formais na comprovação são sanáveis, devendo-se oportunizar à parte a sua correção" (fl. 1.684).
Aduz ainda que o agravo é tempestivo, pois os embargos de declaração, no caso, interromperam o prazo, tendo em vista a excepcionalidade da situação.
Explica que "a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo incorreu em contradição interna manifesta e paralisante. Ela, ao mesmo tempo em que afirmava textualmente que o prazo final para o recurso era o dia 24/01/2024, concluía, de forma ilógica e inexplicável, pela intempestividade do Recurso Especial protocolado exatamente nesta data" (fl. 1.686).
Argumenta que, "portanto, não foram um ato protelatório e muito menos um recurso com "erro grosseiro", mas o único meio processual hábil e necessário para solicitar que o juízo de origem resolvesse a contradição e esclarecesse qual dos seus fundamentos
[trecho intermediário suprimido]
ART. 1.007, § 2º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. Intimada a parte para providenciar a complementação do preparo e quedando-se inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.737/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020.)
Desse modo, deve ser aplicada a Súmula n. 187/STJ, motivo suficiente para o desprovimento deste agravo interno.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar a conclusão da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.