DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agropecuária Tripé Ltda — AREsp AREsp 3108986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Agropecuária Tripé Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 196/198):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. COBRANÇA SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débito fiscal relativo à cobrança suplementar de Imposto Territorial Rural - ITR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a validade da sentença proferida diante da alegação de fundamentação insuficiente e genérica; (ii) a validade da notificação de lançamento; (iii) a ocorrência de decadência do crédito tributário; e (iv) a legalidade do lançamento de ofício e arbitramento do VTN pelo Fisco, diante da ausência de laudo técnico apresentado pelo contribuinte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasto a alegação de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. O magistrado de primeiro grau analisou os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência aplicável, inexistindo nulidade.
4. O artigo 248, § 3º, do Código de Processo Civil, determina que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". A partir da orientação normativa, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a regularidade das citações postais recebidas por terceiro.
5. No caso concreto, a notificação foi regularmente enviada ao endereço fiscal do contribuinte e recebida pelo porteiro. A recusa posterior pelo fato de a empresa encontrar-se em recesso não afasta a validade da notificação.
6. Com relação a saldos não-declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.
7. No caso concreto, objetiva-se a satisfação de créditos de ITR relativos ao exercício de 2011 (vencimento 30/09/2011), constituídos de ofício
[trecho intermediário suprimido]
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020)
Com relação ao art. 11 do CPC, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA