DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Vettor Torres de Resfriamento Ltda — AREsp AREsp 3109997

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Vettor Torres de Resfriamento Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.847):
TRIBUTÁRIO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. PEDIDOS CONSIDERADOS NÃO DECLARADOS. ART. 74, §12, DA LEI 9.430/96. ANTERIORIDADE DA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. CRÉDITO DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE SUA PROIBIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS.
1. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
2. O Fisco não pode desconsiderar o Pedido de Compensação, via de regra devendo intimar o contribuinte no caso de indeferimento do pedido, nos termos do art. 74, §7º, da Lei 9.430/96, facultando ao sujeito passivo a apresentação da manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias a partir das notificações, a teor do §9º daquela norma.
3. O próprio artigo prevê exceção à regra. O §12 do artigo 74 elenca as hipóteses em que será pura e simplesmente considerada não declarada a compensação, entre as quais a compensação que trate de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou valor objeto de pedido de restituição indeferido, mesmo que um ou outro estejam pendentes de decisão administrativa, consoante §3º, V e VI, do mesmo artigo; em tais casos, os recursos administrativos não suspendem a exigibilidade dos créditos tributários, a teor do §13.
4. Pacífica a jurisprudência quanto à não aplicação do art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, às ações judiciais propostas antes do início de sua vigência, em 11.01.2001. Tratando-se de demanda proposta ainda em 1999 (fls. 49), inexistente o óbice em questão.
5. Igualmente não há que se falar na inadmissibilidade de utilização de créditos de terceiro - ao menos não à época dos fatos. As Declarações foram apresentadas entre 14.02.2003 e 11.07.2003, conforme cópias colacionadas aos autos e assinalado na própria sentença. Por sua vez, somente em 30.12.2004 houve a inclusão do §12 ao art. 74 da Lei 9.430/96; posterior à data do encontro de contas, a vedação não se aplica ao caso em tela.
6. A compensação não é regida pela legislação em vigor quando do pagamento do tributo, mas pela legislação vigente no momento do encontro de contas, ainda que se encontre pendente de apreciação por
[trecho intermediário suprimido]
teve solução diversa no que se refere a ocorrência da prescrição, configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de fundamentação adequada. Acrescenta que houve omissão sobre a prescrição e os limites subjetivos da coisa julgada do processo nº 99.0002021-9, bem como sobre a inaplicabilidade de efeitos suspensivos à tutela antecipada concedida em 1999.
Ocorre que a Corte de origem restou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da ora recorrente, incorrendo em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta, por ora, prejudicado o exame das demais questões suscitadas no especial apelo.
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Publique-se.
EMENTA