ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3110743

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor das petições do agravo e do recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula nº 115/STJ.
3. Na hipótese, intimada para sanar o vício relativo à representação processual, a parte não atendeu à determinação, não sendo possível admitir a juntada a destempo, diante da preclusão temporal.
4. Desde que seja o único constituído nos autos, configura justa causa a doença do próprio advogado que o impossibilite totalmente de exercer a função ou de substabelecer o mandato, em caso de descumprimento do prazo fixado na intimação para regularização da representação processual.
5. Na instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, é de rigor a apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos.
6. Na hipótese dos autos, considerando o trabalho adicional em grau recursal, mas em atenção à vedação de excesso, a verba honorária deve ser readequada para patamar que remunera dignamente o causídico sem onerar excessivamente a parte vencida.
7. Agravo interno parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PAULO CESAR LEÃO CARPI contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da aplicação da Súmula nº 115/STJ (e-STJ fls. 238/239).
Em suas razões (e-STJ fls. 242/251), o agravante alega que a procuração foi juntada em menos de 24h após o término do prazo, e o atraso decorreu de enfermidade incapacitante que acometeu simultaneamente ambos os procuradores cadastrados.
Afirma que o
[trecho intermediário suprimido]
procurações/substabelecimentos mesmo em se tratando de agravo de instrumento, uma vez que a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança esta Corte.
9. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.504.997/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024 - grifou-se)
Por fim, em relação aos honorários recursais, cabível a readequação nesta fase processual.
Com efeito, do exame dos autos, observa-se que o aresto proferido na origem fixou honorários em desfavor do agravante em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A decisão recorrida majorou em 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado, o que não se admite.
Logo, quanto ao ponto, reformo a decisão para que os honorários recursais sejam majorados para 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno apenas para readequar a verba honorária.
É o voto.