DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LEONARDO D… — AREsp AREsp 3111493

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LEONARDO DE OLIVEIRA REGINATO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 57-65):
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS VERSÕES E TESES ACUSATÓRIAS E DEFENSIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE . LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE COMPROVADA. QUALIFICADORA MANTIDA.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 413, 415, IV. do Código de Processo Penal; 25 e 121, § 2º, IV, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "tanto a vítima quanto as testemunhas presenciais (Luana e André) confirmaram que, após a primeira briga ser apartada, a vítima investiu novamente contra o recorrente, que apenas reagiu à agressão atual, de modo que não se trata de mera tese defensiva, mas de fato incontroverso" (fl. 95). Acrescenta que a "legítima defesa está configurada de forma cristalina nos autos, reforçada não somente pelo depoimento das testemunhas que presenciaram o fato, mas também da própria vítima" (fl. 98). Por fim, sustenta não existir prova suficiente que ampare a incidência da qualificadora.
Com contrarrazões (fls. 105-121), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 122-128), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 159-171).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
Ao confirmar a decisão de pronúncia e manter a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, o Tribunal de origem entendeu não ser possível acolher a tese de legítima defesa, diante da inexistência de certeza quanto à iniciativa da agressão (fl. 60). Já sobre a qualificadora, as instâncias ordinárias concluíram que diante das circunstâncias fáticas que antecederam o segundo atrito entre o réu e o ofendido, é possível que a vítima tenha sido surpreendida com a faca, o que inviabilizou eventual reação (fl. 62).
Como se vê, a Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito, destacando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial o testemunhal, não se poderia acolher de imediato o pleito absolutório.
Nesse contexto, importante pontuar que a decisão de pronúncia
[trecho intermediário suprimido]
lógico- jurídica entre a forma tentada do homicídio e o dolo eventual, nos delitos de trânsito.
5. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.
6. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar a qualificadora, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 1.940.835/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA