ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3111564

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pela defesa, em ação penal por roubo e corrupção de menor, contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal.
2. O acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP nas razões recursais, aplicando o óbice da Súmula 284/STF.
3. O embargante alega omissão quanto ao argumento de que a exigência de menção literal ao art. 621 do CPP configuraria formalismo excessivo, pois a hipótese revisional estaria substancialmente delineada na fundamentação do recurso especial, o que obstaria controle jurisdicional sobre condenação apoiada em reconhecimento pessoal supostamente inválido, e pleiteia efeitos infringentes para possibilitar o conhecimento do recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que, com base na Súmula 284/STF, deixa de conhecer de recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal, por ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP, incorre em omissão ou contradição sanáveis por embargos de declaração.
5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a não análise das teses defensivas de mérito, em razão do não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, caracteriza omissão no acórdão embargado.
III. Razões de decidir
6. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, d o CPC, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição
[trecho intermediário suprimido]
de admissibilidade.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 1451974/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AGRAVO INTERNO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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2. Se o recurso é inapto ao conhecimento, como in casu, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal (ut, EDcl no AgInt no REsp 1487963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 07/11/2017) 3. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 1147894/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.