DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que inadmiti… — AREsp AREsp 3111753

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 23/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 26/3/2026.
Ação: de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada por BANCO BMG S/A, em face de LUCIANA FERREIRA DA SILVA, na qual requer a reintegração do imóvel e a condenação da parte ora agravada por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO BMG S/A, nos termos da seguinte ementa:
Ementa: Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Indeferimento de pedido genérico de perdas e danos. Impossibilidade de inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé, que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos, confirmando a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel e julgando improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, ante a generalidade do pedido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do indeferimento do pedido de perdas e danos formulado de forma genérica; e (ii) determinar a possibilidade de inovação recursal quanto à especificação do pedido de perdas e danos. III. Razões de decidir 3. O pedido de perdas e danos, na petição inicial, é genérico e desprovido de especificações quanto à natureza e extensão dos danos, o que impossibilita sua apreciação, em conformidade com o disposto no art. 322 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp 1837342/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). 4. A inovação recursal, com a especificação do pedido de perdas e danos apenas em sede de apelação, é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo inviável sua apreciação. 5. O contrato de comodato invocado pela parte autora não foi celebrado com a ré, razão pela qual a cláusula de perdas e danos não pode ser aplicada à apelada. 6. Mesmo que o pedido estivesse adequadamente especificado, os danos devem ser comprovados no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos, inviabilizando eventual condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Teses de
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 439) para 17% (dezessete por cento).
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.