ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3113775

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RONEY JACINTO contra decisão monocrática assim ementada (fl. 369):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. INADMISSÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Nas razões (fls. 375/386), a parte agravante sustenta que a decisão agravada assentou dois fundamentos - afastamento da negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ - e que ambos estão equivocados, devendo ser reformada pelo colegiado.
Defende que houve aplicação indevida da Súmula 7/STJ, porque a defesa não pleiteia revolvimento do conjunto probatório, mas, sim, a revaloração jurídica de fatos incontroversos já delineados no acórdão recorrido, o que é admitido pela jurisprudência.
Alega que os fatos relevantes estão incontroversos - ausência de lembrança da vítima sobre palavras do acusado, ausência de medo direto declarado pela testemunha, devolução do veículo dias após o fato, e uso central de declaração policial não confirmada em juízo - e que a questão jurídica é a subsunção desses fatos ao conceito de grave ameaça do roubo impróprio.
Argumenta que a violação do art. 155 do Código de Processo Penal é cognoscível sem revolvimento probatório, pois a condenação se apoiou em elementos extrajudiciais não confirmados em juízo, o que pode ser verificado pela leitura das transcrições constantes do próprio acórdão
[trecho intermediário suprimido]
da prova produzida em regular instrução, como pretendido pela defesa. As premissas existentes nos autos - os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborados pelo depoimento da testemunha - são elementos que lastrearam, em conjunto, a formação da convicção acerca da materialidade do delito. É justamente a reversão desse entendimento que pretende a defesa, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.
Uma vez que o Tribunal de origem fundamentou seu entendimento em elementos de informação concretos dos autos sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a apontar o acusado como autor do delito, resta inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pela instância de origem.
Diante da ausência de elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.