DECISÃO KARINA VARGAS GRUTZMANN agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fun… — AREsp AREsp 3114889

Ementa oficial

DECISÃO
KARINA VARGAS GRUTZMANN agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 900111-38.2023.8.12.0035.
A agravante foi condenada pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 307 do Código Penal.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal e 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Requer a absolvição da ré ante a ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, postula a redução da reprimenda ante o afastamento da majorante prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
I. Absolvição - impossibilidade
O Tribunal de origem manteve a condenação da acusada pelos seguintes fundamentos (fls. 1.040-1.044, grifei):
Em Juízo, o policial rodoviário Wilson Delgado da Silva detalhou que, durante bloqueio na MS-295, abordou inicialmente o veículo Sentra, ocupado por Michael e Karina, sendo que esta apresentou documento falso em nome de Juliana.
Ambos alegaram estar na região para auxiliar um amigo na compra de um terreno, o que causou suspeita. Pouco depois, o veículo Bora desobedeceu à ordem de parada, sendo interceptado a dois quilômetros do local. Paul tentou fugir pela mata, enquanto Deise permaneceu no carro, no qual foi encontrada grande quantidade de maconha. Deise apontou o Sentra como batedor da carga, e, após nova abordagem, Michael e Karina confessaram o envolvimento, afirmando que receberiam R$ 5.000,00 cada pelo serviço.
Veja-se: "Nós fizemos o bloqueio na MS-295, próximo a Tacuru, e nesse bloqueio a gente a abordou primeiramente o veículo Sentra, onde estavam o Michael e a Karina.
Nessa abordagem, a Karina apresentou pra gente uma identidade da Juliana, inclusive eu peguei esse documento e ela falou que era a Juliana. E aí a gente começou a conversar com eles, e eles falaram que tinha vindo do Rio de Janeiro trazer um amigo pra comprar um terreno em Coronel Sapucaia. A gente achou estranha essa conversa, uma pessoa vir do Rio de Janeiro comprar um terreno em Coronel Sapucaia. E nisso já passou o outro veículo, o Bora, e a gente deu ordem de parada também, só que esse veículo
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte Superior: "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual".
Assim, uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, consoante a confissão da corré descrita no julgado, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual.
Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA