ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3115075

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recursoespecial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial.
3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por DIORWILTON HEUSSER e DH GROUP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Ação: execução de título extrajudicial locação de bens móveis, ajuizada por VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., em face de TRANSPORTES DE CARGAS DH EIRELI e DIORWILTON HEUSSER, na qual requer a satisfação de crédito oriundo de contrato de locação de caminhões.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora de imóvel e aplicou multa por litigância de má-fé.
Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por DIORWILTON HEUSSER e DH GROUP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegação de bem de família Ônus da prova de preenchimento dos requisitos para a proteção legal que, em regra, é do devedor, salvo quando a situação se verificar de plano, o que não ocorre na presente hipótese Ausência de elementos probatórios que indiquem que o devedor, de fato, resida no imóvel com sua família Manutenção da penhora Litigância de má-fé Inocorrência Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no artigo 80 do
[trecho intermediário suprimido]
deficiente
1. A via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos.
2. Na hipótese dos autos, a parte agravante alegou, genericamente, violação da Lei 8.009/90, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.
3. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.108.647/SP, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp 2.097.357/MG, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024.
4. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.