DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais de de… — AREsp AREsp 3115337

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 287/288):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO CONCEITO "1" E DE ADOÇÃO DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Em caráter preliminar, impende examinar a legitimidade ativa ad causam da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e, em caso de acolhimento da preliminar, no mérito, cabe analisar se os substituídos da federação autora têm direito a revisão da progressão funcional dos substituídos que obtiveram na avaliação de desempenho o conceito "2" (progressão por antiguidade), mesmo tendo notas superiores à menor nota obtida pelo último servidor avaliado com conceito "1" (progressão por merecimento).
2. O estatuto da Federação, nos artigos 3º, I e 4º, II, confere-lhe legitimidade para representar e/ou substituir judicialmente os servidores da instituição: "Art. 3º São objetivos da Fenapef: I - representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados; (..)Art. 4º São prerrogativas da Fenapef: (..) II - atuar, judicial ou extrajudicialmente, como substituta (art. 8º, III, da Constituição Federal), bem como representante (art. 5º, XXI, Constituição Federal) dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados, coletiva ou individualmente, em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente;(..)". Portanto, revela-se a legitimidade da federação para figurar como substituta processual.
3. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, estando os autos devidamente instruídos, passo à análise de mérito: A controvérsia posta aos autos cinge-se acerca dos critérios exigíveis para as avaliações funcionais de servidor readaptado e deficiente no tocante às progressões na carreira no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
4. O art. 6º do Decreto n. 84.669/80 dispõe que o interstício para a progressão horizontal será de doze meses, para os avaliados com o Conceito 1 e de dezoito meses, para os
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é c abível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
EMENTA