ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3117127

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA N. 988 DO STJ. PRECEDENTES. PRETENSA URGÊNCIA DA MEDIDA REQUERIDA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.696.396/MT e do REsp n. 1.704.520/MT, da relatoria da Exma. Senhora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema n. 988 do STJ), in verbis: " o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."
2. In casu, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados no recurso especial - de que, ao contrário do que ficou decidido, há urgência a possibilitar a aplicação do Tema n. 988/STJ - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 8060793-11.2024.8.05.0000.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial pleiteada pelo ora Agravante.
Foi interposto agravo de instrumento pelo ora Agravante, ao qual o relator do feito no Tribunal de origem, por meio da decisão monocrática de fl. 18-12, negou provimento, conclusão essa corroborada pelo colegiado quando do julgamento do agravo interno apresentado (fls. 98-105). A propósito, a ementa do
[trecho intermediário suprimido]
da questão no recurso de apelação"(REsp 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018).
2. No caso dos autos, em relação à decisão que indeferira a produção da prova pericial, a Corte de origem concluiu pela ausência da urgência que autorizaria a excepcionalidade da taxatividade do art. 1.015 do CPC, o que torna inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.230.226/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.