DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JACOB RE… — AREsp AREsp 3117867

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JACOB REIS PAIVA BITENCOURT se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 335/336):
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. LEI 7.713/88. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A natureza jurídica das verbas recebidas define a incidência tributária, independentemente da denominação utilizada. No caso, as verbas percebidas a título de indenização por horas extras suprimidas possuem natureza remuneratória.
2. A sentença de primeiro grau acolheu os argumentos da União, fundamentando-se na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera que as horas extras percebidas em decorrência de alteração no regime de trabalho têm natureza remuneratória e estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
3. O nome atribuído à verba não altera sua natureza jurídica. Importa verificar se a verba retribui o trabalho, sendo, nesse caso, considerada de natureza remuneratória e sujeita à incidência do imposto de renda (Apelação Cível nº 0004846-74.2009.4.01.3300, TRF1, Rei. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 22/11/2023).
4. No caso em análise, as verbas recebidas pelo apelante configuram acréscimo patrimonial, sujeitas à incidência do Imposto de Renda, conforme o artigo 43 do CTN.
5. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do apelante.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 385/394).
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa não apresentou contraminuta.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos e porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil não havia sido violado no acórdão recorrido.
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade (fl. 540):
A teor do dispositivo ao final lançado, tem-se que o recurso não merece trânsito pelo não-atendimento integral aos seus pressupostos admissionais, notadamente porque há aparente necessidade de revolver probatório, vedado pela SÚMULAS 007/STJ e 279/STF, e/ou tentativa de superação de jurisprudência atual do STJ e/ou não-demonstração de que tenha havido, em tese, frontal violação ao sentido evidente de
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA