DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO à deci… — AREsp AREsp 3118123
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
- AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
- O RECURSO DE APELAÇÃO PRETENDIA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO.
Resultado indicado
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.06031.06044.06046.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. O RECURSO DE APELAÇÃO PRETENDIA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO. 3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, SEGUNDO A QUAL O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SEM CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU OS LIMITES DO ART. 932, INC. IV, "B", DO CPC, APLICANDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 6. DE ACORDO COM O REFERIDO PRECEDENTE, É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SUSPENDENDO O FEITO OU O EFETIVO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À AUSÊNCIA DE BENS OU LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA DEFLAGRAR A CONTAGEM AUTOMÁTICA DOS PRAZOS LEGAIS. 7. O AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS NOVOS NEM IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. 8. A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 3O DO ART. 1.021 DO CPC NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DECISÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO SE VERIFICA CARÁTER PROTELATÓRIO NO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO, APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.