DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamen… — AREsp AREsp 3118271

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Na origem, a parte autora, em 29/5/2024, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 86.206,97 (oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e noventa e sete centavos), objetivando o reconhecimento como tempo de atividade especial do período de 04/05/1998 a 30/06/2018, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (NB 215.080.145-5, DER 26/01/2024).
Após sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do ente público, mantendo incólume a sentença, que enquadrou como tempo especial o período de 25/07/2001 a 13/11/2019, o que assegura à parte autora, quando computado ao tempo averbado pelo INSS, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme as regras anteriores à vigência da EC 103/19 (nos termos do art. 3º da EC 103/2019), ou conforme o art. 17 dessa emenda constitucional, assegurado o direito ao benefício mais vantajoso, em todos os casos a contar da DER (26/02/2024).
O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
2. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 5/3/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto 93.412/1996. Precedentes.
3. Recurso do INSS a que se nega provimento, com determinação de implantação do benefício previdenciário, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.
Opostos embargos de declaração pelo INSS foram rejeitados e pela parte autora foram acolhidos, para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
No recurso especial, o ente público aponta, preliminarmente, necessidade de sobrestamento do processo diante da afetação do RE 1.368.225/RS - Tema 1.209/STF.
Aponta, ainda, violação dos arts. 1.022, II, do
[trecho intermediário suprimido]
similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.649.945/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
Prejudicada a petição de fls. 494-497.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA