DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Lucineide Rodrigues Pereira Amorim contra decisão que não admi… — AREsp AREsp 3118350

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Lucineide Rodrigues Pereira Amorim contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 165):
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - EQUÍVOCO NO VALOR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - CORREÇÃO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESE NA QUAL HOUVE MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA - MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A mera falha da prestação do serviço por parte da instituição financeira requerida não dá ensejo à condenação por dano moral.
II - In casu, a parte autora não apresentou qualquer prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva, de modo que a situação vivenciada, atinente à mera cobrança indevida de valores, que não ensejou a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou mesmo a inscrição de nome no rol de inadimplentes, não ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estão sujeitos.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 927 do Código Civil, ao argumento de que a cobrança indevida em fatura de energia elétrica, decorrente de erro na leitura do medidor, configura falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva, sendo presumido o dano moral e desnecessária a comprovação de prejuízo psicológico efetivo, se tratando de hipótese de dano in re ipsa.
É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar.
Com efeito, a questão trazida à discussão restou assim decidida no acórdão recorrido (fls. 168/169):
A insurgência recursal da parte demandada quanto à sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, merece prosperar.
Isto porque, na hipótese, a parte autora não apresentou qualquer prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva, de modo que a situação vivenciada, atinente à mera cobrança indevida de valores, que não ensejou a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou mesmo a inscrição de nome no rol de inadimplentes, não ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estão sujeitos.
In casu a ocorrência do fato - cobrança indevida de valores na fatura do mês de junho de 2023, relativa à unidade consumidora em nome da autora - é incontroversa, e, embora a demandante defenda a existência do dano moral, os fatos
[trecho intermediário suprimido]
do responsável pelo defeito no medidor, e que as provas dos autos apenas teriam demonstrado a existência material de uma irregularidade (defeito no referido medidor).
VI - O conhecimento da pretensão recursal, que visa à revisão de juízo sobre fatos exarado pela instância ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.962.61 7/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA