ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3118374

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que se pleiteou o pagamento de R$ 82.000,00 a título de comissão de corretagem e bonificação.
3. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 82.000,00, com correção e juros, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação.
4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de reserva não convertido em compra e venda afasta o resultado útil da mediação e torna indevida a comissão de corretagem à luz do art. 725 do Código Civil; e (ii) saber se a efetiva conclusão do negócio é condição para a comissão, sendo insuficiente a mera reserva de direito e a aproximação sem vínculo negocial irretratável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ ".
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 725; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.030, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPE BRISA 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, aplicados à
[trecho intermediário suprimido]
realizou a intermediação da compra e venda com aproximação útil entre as partes" (fl. 165):
E, na vigência do contrato de corretagem, a autora efetivamente realizou a intermediação da compra e venda de imóvel pertencente ao réu De fato, o instrumento de reserva de direito à compra e venda foi rescindido Mas inequívoco reconhecer a existência de intermediação realizada pela autora e aproximação útil entre as partes.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.