DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3118573

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por INÊS CECÍLIA PILATI, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1298, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PATROCINADORAS. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 936 DO STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 907 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 1301-1308, e-STJ), foram acolhidos, nos termos do acórdão de fls. 1336-1343, e-STJ, cuja ementa assim consignou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À ANALISE DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DA PARCELAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 955 E 1021 STJ, NAS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ 8-8-2018 ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA O APORTE DOS VALORES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, A SEREM APURADOS MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
Novos embargos declaratórios (fls. 1344-1349 e 1350-1352, e-STJ), foram acolhidos os primeiros e rejeitados os segundos, segundo acórdão de fls. 1370-1374, e-STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO SALARIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 955 E 1021 STJ. FUNDAÇÃO QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 540 DO STJ POR TRATAR-SE A PARCELA DEFERIDA DE BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO ONDE A DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO INCORPORADO AOS RENDIMENTOS DA AUTORA POR TRATAR-SE DE QUANTIAS RECEBIDAS ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PAT E À REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DO BENEFÍCIO.
[trecho intermediário suprimido]
para reconhecer a aplicação da taxa Selic.
Tese de julgamento: "1. A aplicação da taxa Selic como juros moratórios é devida para condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002. 2. A deficiência de fundamentação do recurso especial, quanto à alegação de violação à coisa julgada, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF".
(..)
(AgInt no AREsp n. 2.458.660/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 4/7/2025.)
Consequentemente, inafastável o óbice da Súmula 83/STJ.
3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA