DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRA… — AREsp AREsp 3118765

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 482-483).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 363-364):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO RETROATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O PLANO PREVIDENCIÁRIO E A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA; (III) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E (IV) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A EX-EMPREGADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES PROPOSTAS POR FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO. 4. A AUTORA PERMANECEU AFASTADA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO, TENDO POSTERIORMENTE OBTIDO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA, DE FORMA QUE ANTES DISSO NÃO DISPUNHA DOS MEIOS PARA ADIMPLIR AS PARCELAS DEVIDAS PARA PERMANECER NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA RÉ. JUSTIFICADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O PLANO E A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE SERIAM DEVIDAS À RÉ A TÍTULO DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO, DE FORMA A SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO. 5. OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PROCEDENTES, NÃO CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O FATO DE HAVER SIDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM PAGOS À AUTORA COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE À RÉ. 6. SENDO LIQUIDÁVEL O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE ADMITE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA, DEVENDO ESTA SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO DA RÉ
[trecho intermediário suprimido]
A análise do regulamento do plano de previdência privada e das provas contidas nos autos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.161.453/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 482-483 e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA