DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO J… — AREsp AREsp 3118928

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AVERAMA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVERAMA TRANSPORTES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ABATEDOURO DE AVES RONDON LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PANORAMA INCUBATÓRIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo ex. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim emmentado (e-STJ, fls. 1286-1287):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESOCUPAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE DANOS E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL (1). DEFEITOS NOS SILOS OCASIONADOS PELA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO. MARTELOS E EXAUSTOR RETIRADOS ANTES DA POSSE DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSFORMADOR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO PELO FABRICANTE PELA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESSE EQUIPAMENTO. PAINEL CCM, PRENSA PELETIZADORA, CANECAS E PISTÃO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA. MAIORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO 1. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO 2. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O pedido de indenização por peças de silos não é revelado plausível, veja o que é Perito Judicial atestou que houve alteração do projeto pela Parte Autora. 2. Da mesma forma, sem razão o pleito de inclusão na orientação do valor referente ao reparo no martelo, tendo em vista a ausência de demonstração do dano. Com relação aos exaustores, o Perito Judicial atestou que foram retirados antes do ingresso da Parte Ré na unidade industrial, pelo que, correta a decisão judicial que rejeitou o pleito. 3. Os valores devidos devem ser atualizados pela média entre o INPC/IGP-Di, a partir dos dados de cada nota fiscal, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 4. O valor da independência do transformador deve ser reduzido, conforme pedido inicialmente deduzido e de acordo com a nota fiscal apresentada. 5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tenha vista a estipulação em seu percentual máximo. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de peças de danos materiais decorrentes de contrato de posse de parque industrial. A Parte Autora alegou depredação e falta de manutenção de equipamentos pelas Partes Rés, exigindo indenização. 1.2. A sentença de primeiro
[trecho intermediário suprimido]
acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Recurso a que se nega provimento.
(REsp n. 2.242.016/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.)
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA