DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3119017

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1015-1016, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.999/04. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NA ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94). ART. 15, CAPUT, DO REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VIDA. CORREÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO EXTRAÍDO DO MÊS DE FEV/94 , E NÃO DO MÊS DE FEV/94 PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO AO TRF-4. PEDIDO DE COOPERAÇÃO. ART. 67 DO CPC. ESCLARECIMENTO ENCAMINHADO. EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
O DEBATE TRAVADO NOS AUTOS, COM RAZÃO, TRAZ DÚVIDA. NÃO HÁ CERTA OBJETIVIDADE NA LEI ACERCA DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS ANTERIORES, DE FORMA IGUALITÁRIA, OU SE INCIDENTE APENAS NO MÊS DE FEVEREIRO/94. COLACIONAM-SE PRECEDENTES TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO DO TRF4 PARA BEM ILUSTRAR QUE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DEVE SE DAR MEDIANTE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO/94 PELO (!) IRSM DE FEVEREIRO DO MESMO ANO. ENTENDER DIVERSAMENTE SERIA ADUZIR QUE O ÍNDICE CORRIGIRIA APENAS O MÊS DE FEVEREIRO. SE ESTA FOSSE A INTERPRETAÇÃO, TAMPOUCO A SÚMULA N. 19 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EXEMPLIFICARIA QUE PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , DEVE SER CONSIDERADA, NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994, A VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 , NA ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94). ASSIM, TRATA-SE DE PROMOVER A CORREÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO EXTRAÍDO DO MÊS DE FEV/94 , E NÃO DO MÊS DE FEV/94 PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO . APLICA-SE A NORMATIVA PÚBLICA AO CASO, POIS, NOS TERMOS DO ART. 15, CAPUT, DO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL DO ANO DE 1994, VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-REAIS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE DEVERIAM SER CORRIGIDOS DO MESMO MODO E PELOS MESMOS ÍNDICES ADOTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ASSIM, NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA APÓS 01.03.94, HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM O
[trecho intermediário suprimido]
do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. 2. No âmbito do recurso especial é vedado o reexame das provas dos autos e das cláusulas do contrato de previdência. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 600.985/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.)
Consequentemente, inafastáveis os óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ.
3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para co nhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA