DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESEQUIEL D… — AREsp AREsp 3120493

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESEQUIEL DOUGLAS DE LIMA DEUCHER, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 1.991-2.010):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DE A. J. P. NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE W. L. A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE E. D. D. L. D. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 593, § 3º, do Código de Processo Penal; e 30 do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que "o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do recorrente na qualidade de mandante do homicídio, atribuindo-lhe qualificadoras relacionadas aos meios de execução do crime, como o uso de arma de fogo e o recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sem que houvesse qualquer prova de que ele tivesse conhecimento prévio ou anuído com tais circunstâncias" (fl. 2.029).
Com contrarrazões (fls. 2.038-2.044), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 2.047-2.048 ), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 2.094-2.095).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
Do que consta no acórdão, verifica-se que o argumento defensivo - no sentido de que as qualificadoras relativas aos meios de execução não deveriam ser estendidas ao recorrente, por ausência de prova de seu prévio conhecimento ou anuência quanto a tais circunstâncias - não foi apreciado pelo tribunal no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF.
III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018).
Agravo regimental desprovido".
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA