ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — MS MS 31207

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, para o acolhimento da tese de nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança, sendo necessária a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo do impetrante.
2. Hipótese em que a parte impetrante limita-se a alegar, genericamente, ofensa aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso, não demonstrando eventual ocorrência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na condução do processo administrativo revisional da anistia.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por KILLAMBOIK MUNIZ PEREIRA, c ontra decisão de minha lavra na qual deneguei a ordem, ao considerar que a parte impetrante não demonstrou a ocorrência de violação a direito líquido e certo.
A parte agravante repisa as alegações de violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção do idoso, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, invocando o entendimento do STF explicitado no julgamento da ADPF n. 777.
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, para o acolhimento da tese de nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança, sendo necessária a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo do impetrante.
2. Hipótese em que a parte impetrante limita-se a alegar, genericamente, ofensa aos princípios da dignidade
[trecho intermediário suprimido]
e certo da parte impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no MS 30.345/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024).
No tocante à ADPF n. 777, julgada pelo STF, importante notar que não houve produção de efeitos erga omnes, uma vez que o dispositivo da decisão enumera expressamente as Portarias atingidas pelo resultado do julgamento, situação que foi, inclusive, esclarecida no julgamento dos aclaratórios.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
É como voto.