DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Zenon Siqueira de Moraes em face de decisão que inadmitiu na… — AREsp AREsp 3121850

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Zenon Siqueira de Moraes em face de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 341):
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA POR OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA REVOGADOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por município contra sentença que o condenou a indenizar um servidor temporário por danos morais, estéticos e pensão vitalícia em razão de acidente de trabalho. O acidente causou amputação parcial do terceiro dedo do apelado durante o uso de escada fornecida pelo ente municipal. A sentença entendeu configurada culpa por omissão do município por não fornecer equipamentos adequados ao trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas dos autos demonstram a culpa do município no acidente, notadamente se há prova da omissão culposa do ente municipal no resultado do acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo-se prova de dolo ou culpa, do dano e do nexo causal.
4. A prova testemunhal não comprovou a existência de defeito na escada, instrumento do acidente, havendo se prestado tão somente à narração de como se deu o ocorrido, sem debruçar-se sobre os motivos que o ocasionaram. O laudo pericial judicial atestou a ausência de conduta culposa do empregador. O conjunto fático-probatório dos autos, portanto, não demonstra a culpa do município no acidente laboral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido. A sentença há de ser integralmente reformada. Teses de julgamento: "1. A responsabilidade civil do município por omissão em acidente de trabalho exige prova robusta da culpa, não bastando mera suposição ou prova ambígua. 2. A ausência de comprovação da culpa do município no fornecimento de equipamentos defeituosos afasta sua responsabilidade civil por acidente de trabalho."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CPC, art. 934; art. 1.007, §1º, CPC; CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, AgRg no AR Esp 790.994/RS; TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação cível n. 5705825-42.2022.8.09.0051; TJGO, AC nº 5057309-45.2019.8.09.0051; TJGO, AC nº 5447635-64.2021.8.09.0032.
No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante violação aos
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
EMENTA