DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão do Tribunal Regio… — AREsp AREsp 3122060

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 68):
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EXECUÇÃO VIÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas. 2. A sentença extinguiu a execução com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de título executivo em favor da parte exequente, que não residia no Estado do Mato Grosso do Sul.
3. A parte exequente apelou, sustentando que a sentença coletiva não impôs limitação territorial aos beneficiários e que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 1.075), devendo-se respeitar a coisa julgada.
II. Questão em discussão
4. A controvérsia reside na possibilidade de limitação territorial da sentença coletiva que serve de título executivo e na legitimidade ativa da parte exequente. III. Razões de decidir
5. Da análise da sentença coletiva e de seus elementos, não se extrai qualquer restrição territorial que limite os efeitos da decisão aos servidores domiciliados no Mato Grosso do Sul.
6. A menção ao estado de Mato Grosso do Sul no aditamento à inicial da ação coletiva serviu apenas para indicar endereços para citação dos entes demandados, não havendo justificativa para a limitação da eficácia da decisão. 7. A sentença expressamente beneficiou servidores lotados nos órgãos da União e das entidades da administração pública indireta abrangidas pela demanda, independentemente da localização geográfica.
8. A interpretação que limita os efeitos da sentença coletiva é incompatível com a decisão proferida e com a jurisprudência do STF no Tema 1.075, que afastou a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso provido. Reformada a sentença para determinar o prosseguimento da execução na origem.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 149/155).
No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, 535, § 8º, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, todos do CPC/2015, do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e do art.
[trecho intermediário suprimido]
prescrição aventada pela autarquia deverá ser efetuada no juízo a quo, diante do provimento da apelação e determinação de prosseguimento do cumprimento individual" (e-STJ fl. 159).
Portanto, a questão discutida no apelo especial não envolve matéria jurídica que foi afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA