DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS EVARISTO DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE… — AREsp AREsp 3123244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DOMINGOS EVARISTO DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.023372-3/001 .
A parte agravante sustenta, em suas razões, a inaplicabilidade do óbice apontado na origem, ao argumento de que os fatos delineados nos autos não se amoldam à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Aduz, ademais, que, uma vez afastados os elementos fáticos que teriam servido de suporte à incidência da circunstância qualificadora, e inexistindo outros elementos aptos a justificá-la, impõe-se, excepcionalmente, a sua exclusão (fls. 512-527).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 572-575).
É o relatório.
Decido.
No caso, o acusado foi pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, na forma tentada (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), para julgamento pelo Tribunal do Júri, em suma porque, segundo narra a denúncia, no dia 29/06/2019, após discussão com a vítima, adentrou sua residência, municiou-se de arma de fogo (revólver cal. 38) e desferiu diversos disparos, inclusive retornando ao interior do imóvel para recarregar a arma e efetuar novos tiros, de modo a surpreender o ofendido e dificultar sua defesa .
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na Súmula n. 83/STJ (fls. 500-504 ). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente o referido óbice.
A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA