DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás agrava de decisão que não admitiu recurso especial int… — AREsp AREsp 3123333

Ementa oficial

DECISÃO
O Ministério Público do Estado de Goiás agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação criminal e declarou a nulidade da audiência de instrução e julgamento devido ao uso injustificado de algemas. O Ministério Público alega omissão do acórdão quanto à vedação de decisão surpresa, ausência de irresignação específica da defesa, falta de demonstração de prejuízo concreto e inocorrência de violação à dignidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao: (i) reconhecer nulidade absoluta de ofício; (ii) afastar a necessidade de irresignação da defesa em momento oportuno e a ocorrência de preclusão; (iii) dispensar a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade; e (iv) considerar a violação da dignidade do réu pelo uso indevido de algemas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nulidades absolutas em processo penal são de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem violar o princípio da vedação de decisão surpresa.
4. O reconhecimento de nulidade absoluta de ofício afasta a exigibilidade de irresignação específica da defesa em momento oportuno e a incidência de preclusão.
5. O uso de algemas sem fundamentação idônea acarreta prejuízo inerente ao acusado, pois deprecia sua imagem e afronta o princípio da não culpabilidade e a dignidade da pessoa humana.
6. A Súmula Vinculante nº 11 do STF exige justificativa escrita para o uso de algemas, visando salvaguardar a dignidade do indivíduo e a proteção contra tratamento desumano.
7. Não há omissão no acórdão que declarou, de ofício, a nulidade da audiência de instrução e julgamento e atos subsequentes, determinando nova instrução conforme a Súmula Vinculante nº 11.
8. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito do julgado ou manifestar mero inconformismo com o resultado da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Os embargos de declaração são conhecidos e improvidos. (e-STJ fls. 767/768).
O recorrente aponta a violação dos arts. 10 do CPC e 3º, 563, 566 e 571 do CPP, alegando, em síntese, que: i) a prolação
[trecho intermediário suprimido]
processual oportuno, isto é, na própria audiência de instrução e julgamento (e-STJ fls. 678/679), o que torna inafastável a ocorrência de preclusão.
5. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP.
Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo concreto em razão do alegado vício.
6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 2.903.614/GO, desta Relatoria, DJEN de 21/5/2025.)
Ante o exposto, com amparo no art. 932, inciso VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade apontada pelo TJGO, determinando o julgamento do apelo defensivo .
Intimem-se.
EMENTA