DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial — AREsp AREsp 3123338

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos aptos a alterar o julgado impugnado (e-STJ, fls. 214/222).
É o relatório.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 82/83):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE BOLSA ESTUDANTIL QUE SE MANTÉM. A verba referente à bolsa estudantil possui natureza semelhante àquela das verbas recebidas em razão do trabalho, impenhoráveis, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Precedentes. A exceção à regra consta no § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em exame, trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais do ora agravado. Assim, não se configuraria a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, uma das exceções legais. O agravado, por sua vez, comprova que sua única fonte de renda advém de bolsa de estudos nos valor mensal de R$ 4.300,00. Diante deste cenário, o bloqueio mensal de 30% da quantia, além de não se enquadrar nas exceções previstas no texto da lei, poderá afetar de forma significativa a subsistência do agravado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: art. 789 do Código de Processo Civil (regra de responsabilidade patrimonial ampla) e art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade de verbas remuneratórias e exceções). Sustenta, em síntese, que a bolsa de estudos não integra o rol do art. 833, IV, sendo penhorável à luz do art. 789; e, subsidiariamente, que é cabível a relativização da impenhorabilidade para autorizar a penhora de 30% sobre a verba mensal percebida, independentemente da natureza do crédito (e-STJ, fls. 141/146 e 201/209).
Quanto à tese de que a bolsa de estudos não se enquadra nas hipóteses do art. 833, IV do Código de Processo Civil e, por isso, seria penhorável por força do art. 789 do mesmo diploma,
[trecho intermediário suprimido]
à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 doSTF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido.
(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se e intime-se.
EMENTA