ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3123378

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, preservando a consideração favorável dos antecedentes do réu.
2. A parte agravante sustenta que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos devem ser valoradas como maus antecedentes para fixação da pena do réu.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar como maus antecedentes condenações transitadas em julgado há mais de dez anos para a fixação da pena-base, à luz do direito ao esquecimento e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite que condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não configuram reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, conforme o art. 59 do Código Penal.
5. O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a configuração de maus antecedentes quando as condenações utilizadas são muito antigas, tornadas definitivas há mais de 10 anos, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
6. No caso concreto, as condenações anteriores foram extintas pelo cumprimento integral em 2011, enquanto os fatos apurados referem-se a práticas delitivas cometidas em junho de 2024, após o transcurso de aproximadamente 13 anos, sendo aplicável o direito ao esquecimento.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base, conforme o art. 59 do Código Penal. 2. O direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a configuração de maus antecedentes quando as condenações utilizadas são muito antigas, tornadas definitivas há mais de 10 anos, observando os princípios da proporcionalidade
[trecho intermediário suprimido]
observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito.
Na espécie, considerando as longínquas práticas delituosas anteriores, cujas execuções foram extintas pelo cumprimento integral em 2011 (mais de treze anos da prática do delito objeto de exame), e o impacto direto na fixação da pena do réu (que ensejará o afastamento do privilégio no tráfico), preservo o entendimento firmado pela Corte estadual, que afastou os maus antecedentes do réu.
De igual forma, preservando-se o Direito ao Esquecimento de fatos extremamente longínquos em favor do réu, também não se mostra razoável utilizar esses mesmos registros pretéritos para dosar sua pena.
Assim, preservo a fração de redução relativa ao privilégio no tráfico fixada pela Corte de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.