DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Antônio Alves Fernandes e Mônica Pessoa Alves Fernandes cont… — AREsp AREsp 3123971

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Antônio Alves Fernandes e Mônica Pessoa Alves Fernandes contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 566):
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ABORDAGEM GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCONFORMISMO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, §1º, IV, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
É de se conhecer a Apelação Cível interposta contra sentença que não enfrentou os argumentos deduzidos na inicial, sendo patente a sua nulidade por falta de fundamentação. Juízo de retratação exercido.
Houve embargos de declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A acolhidos parcialmente (fls. 526-531), com efeitos infringentes, para manter a sentença, já que integrada de modo suficiente pelos embargos de declaração a ela opostos.
O acórdão tomou a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO APELO. MATÉRIA DO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO FOI ABORDADA. ENFRENTAMENTO DESTE PONTO QUE MERECE REPARO. ABORDAGEM QUE CONDUZ A ENTENDIMENTO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE APONTADA INEXISTENTE. ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO QUE MERECE REPARO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Percebe-se que há reparos no acórdão que enfrentou o agravo interno, uma vez que a argumentação trazida nos presentes aclaratórios demonstra que acordão guerreado se ateve apenas à sentença, sem observar o seu complemento na decisão dos embargos declaratórios. Nesse diapasão é bom frisar que o acórdão do agravo interno andou bem ao constatar que o argumento apelatório referente a possível nulidade da sentença, não foi apreciado a tempo e modo na decisão monocrática que não conheceu deste recurso, assim como nos aclaratórios rejeitados, posto que este fundamento do apelo merecia ser rebatido, como, de fato, foi. Entretanto, mesmo reconhecendo a necessidade de enfrentamento do argumento da nulidade da sentença por ausência de fundamentos quanto a um dos pontos trazidos apelo, este não merecia ser provido, reconhecendo que a sentença era passível de nulidade, uma vez que a matéria supostamente
[trecho intermediário suprimido]
na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição. (ut. REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/6/2021). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.863.842/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
Não havendo, pois, notícia de que houve liberação da garantia pelo credor titular do crédito específico, está o acórdão local em consonância com o entendimento desta Casa, a atrair as disposições do verbete n. 83 da Súmula desta Casa.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA