DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COH… — AREsp AREsp 3124470

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0010262-78.2002.8.16.0014, assim ementado (fls. 356-362):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1040, INCISO II). STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.011. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). "AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES C/C". CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDO PELODEVOLUÇÃO DE INDEVIDO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP) E COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR/RESIDUAL PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). DISCUSSÃO ACERCA DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 513/2010. APELO JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADMITIR O INTERESSE JURÍDICO DA CEF PARA INTERVIR NA CAUSA EM DEFESA DO FCVS, DE FORMA ESPONTÂNEA OU PROVOCADA, NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA (LEI N. 9.469/1997, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, TODAVIA, ATÉ O EXAURIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO, PARA ADEQUAR O V. ACÓRDÃO REVISANDO À TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, ITEM "1.2".
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 392-395):
(i) no tocante à manutenção do feito na Justiça Estadual, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, em razão da conformidade com o Tema n. 1011/STF;
(ii) acerca da elaboração dos cálculos e do Coeficiente de Equiparação Salarial, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a violação a normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência analógica da Súmula n. 284 do STF; e
(iii) quanto à impossibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial por ausência de previsão contratual, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 419-427), não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ no presente feito.
Aplica-se, à espécie, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182/STJ, cujo enunciado dispõe: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que
[trecho intermediário suprimido]
questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.