DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARGARIDA MARIA DAS CHAGAS GALDINO contra decisão que não ad… — AREsp AREsp 3125034

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARGARIDA MARIA DAS CHAGAS GALDINO contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 241-242):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE RURÍCOLA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ERRO DE FATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DE LEI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DEVE SER IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À LEI CONSTATADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS.
1. A aplicação da legislação processual observa o princípio tempus regit actum, razão pela qual a análise dos pressupostos de admissibilidade da presente ação será feita com base no CPC de 1973. A ação rescisória foi ajuizada em 11.09.2012, com intuito de desconstituir acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, o qual transitou em julgado em 24.01.2012, portanto o ajuizamento ocorreu dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos (artigo 495 do CPC/1973). A petição inicial observou os requisitos previstos nos artigos 295 e 490 do CPC/1973. Os fundamentos constantes da petição inicial para o pedido de novo julgamento encontravam-se no artigo 485, V e IX, do CPC/1973 (violação literal de disposição de lei e erro de fato) (condições da ação - Teoria da Asserção). A regra que estabelece a necessidade de depósito de 5% sobre o valor da causa não se aplica ao INSS (artigo 488, parágrafo único, do CPC/1973). Com a inicial, vieram as cópias das principais peças da ação ordinária. Ação rescisória admitida.
2. O vício rescisório pelo erro de fato está vinculado a uma questão não controvertida nos autos. A qualidade de segurado foi uma questão controvertida nos autos e guardava correlação estreita com a certidão de casamento outrora juntada, na qual consta a informação de que o cônjuge da autora era lavrador.
3. Depois de o Juízo de origem julgar improcedente o pedido da parte autora, agora ré, ao fundamento de que a qualidade de trabalhadora rural não restou devidamente comprovada nos autos, por falta do tempo mínimo de serviço de atividade rural em número igual à carência para a concessão do benefício, a autora interpôs apelação, consignando, no corpo da peça recursal, os depoimentos testemunhais prestados em audiência. Ou seja, a autora, agora ré, ressaltou que os depoimentos testemunhais lhe eram favoráveis, controvertendo ou discutindo, então, o teor deles. No mesmo passo, em suas
[trecho intermediário suprimido]
a premissa fática firmada pelo Tribunal Regional, quanto aos requisitos para a concessão da aposentadoria, seria necessário o exame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o te or da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do
advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor valor fixado na origem, ressalvado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE RURÍCOLA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE D E LEI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DEVE SER IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À LEI CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.