ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3125222

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 735 e 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em ação de despejo por término de contrato de arrendamento rural, com pedido de tutela de urgência.
3. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento e manteve a liminar de despejo, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e legitimidade da retomada nos termos do art. 32 do Decreto n. 59.566/1966.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição apta a embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se ocorreu violação do art. 619 do CPC pela retomada de bem do espólio sem autorização judicial e sem oitiva dos herdeiros; e (iii) saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo claro as questões, sem contradição interna, e inconformismo com a valoração probatória não enseja aclaratórios.
6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento do art. 619 do CPC nas instâncias ordinárias.
7. É inviável o conhecimento pela alínea c quando ausente cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão aprecia as questões de forma clara e coerente, sem contradição interna. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do
[trecho intermediário suprimido]
fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.