ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3125509

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado:
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. NEOPLASIA MALIGNA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão que indeferiu tutela antecipada para custeio de procedimento de criopreservação de óvulos. A recorrente, diagnosticada com neoplasia maligna no único ovário remanescente, sustenta que a medida é essencial para preservar sua fertilidade, enquanto a operadora de saúde alega que o procedimento não está previsto no rol da ANS e, portanto, não é de cobertura obrigatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a criopreservação de óvulos, indicada em razão de neoplasia maligna com risco de infertilidade definitiva, está abrangida pela cobertura obrigatória dos planos de saúde; e (ii) estabelecer se a negativa de custeio pelo plano de saúde configura conduta abusiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 35-C, III, da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos relacionados ao planejamento familiar, e o artigo 35-F da mesma norma estabelece que os planos de saúde devem contemplar ações preventivas e de recuperação da saúde do beneficiário. O rol de procedimentos da ANS tem
[trecho intermediário suprimido]
o julgado por via inadequada.
2. No caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF.
4. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgInt no AREsp 1.814.741/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto .