DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial — AREsp AREsp 3125814

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, pois a controvérsia seria exclusivamente de direito acerca do prazo aplicável (artigo 178, inciso II, do Código Civil versus artigo 205 do Código Civil) e haveria negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 811/815).
Intimada nos termos do artigo 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta, sustentando a correção da decisão de inadmissibilidade pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) (e-STJ fls. 817/829).
É o relatório.
O agravo é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 683):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE CERTIFICAÇÃO. BASE PARA REMUNERAÇÃO DOS PARCEIROS. AFASTADA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIDA PRETENSÃO COMO ANULAÇÃO DE CONTRATO POR LESÃO, PREVISTA NO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A parte recorrente alega violação aos artigos 205 e 206 do Código Civil, 424 do Código Civil e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que sua pretensão é de natureza indenizatória por inadimplemento contratual continuado, sujeita ao prazo decenal, e que houve omissão quanto à correta qualificação da causa de pedir (e-STJ fls. 706/709).
Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil), o colegiado enfrentou o núcleo da controvérsia ao afirmar a natureza anulatória por lesão e, por consequência, a incidência do prazo quadrienal, rejeitando a tese de prazo decenal baseada em inadimplemento indenizável.
No caso concreto, a parte recorrente se limitou a alegar, genericamente, ofensa aos referidos
[trecho intermediário suprimido]
à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 doSTF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido.
(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se e intime-se.
EMENTA