DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por GILMAR KALUPINIEK, com fundamento no art — AREsp AREsp 3126786

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo, interposto por GILMAR KALUPINIEK, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação de indenização por rescisão antecipada de contrato de aluguel c/c benfeitorias necessárias c/c danos morais, assim ementado:
LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2022. PREVISÃO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE TRINTA MESES, COM TÉRMINO EM 30.05.2023. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DO RÉU EM MANTER O NEGÓCIO DATADA EM 30.06.2022. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. REGRA CONTIDA NO ART. 46, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91 QUE SE APLICA SOMENTE À PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUTORES QUE ALEGARAM, EM 09.07.2022, QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL LOCADO OCORREU HÁ CERCA DE TRINTA DIAS. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER PRESENCIADO O RÉU NO TELHADO DO IMÓVEL REALIZANDO SUPOSTO CORTE DE ÁGUA E ENERGIA NO FINAL DE JUNHO DE 2022, CERCA DE UMA SEMANA ANTES DA GRAVAÇÃO DO ALUDIDO VÍDEO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS SERVIÇOS ESSENCIAIS TENHA SIDO PROMOVIDA PELO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O USO DE TERMOS PEJORATIVOS PELO RÉU CONTRA OS AUTORES. OFENSAS QUANTO À OPÇÃO SEXUAL E À ÍNDOLE DOS AUTORES QUE FOI CONFIRMADA PELA TESTEMUNHA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR, POR ATENDER CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fls. 203/208)
Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos arts. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, 186 e 927 do Código Civil, sustentando, em síntese: (a) erro na manutenção da multa de rescisão antecipada, por ter exercido direito potestativo previsto em lei; (b) ausência de comprovação de ato ilícito para configuração de dano moral.
Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal a quo negou seguimento ao reclamo (e-STJ Fls. 256/258), consignando: (i) não demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação, não se
[trecho intermediário suprimido]
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.
Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.037.943/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.)
3. Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182 do STJ.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente perante as instâncias ordinárias, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA