DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO GUALDA GIAQUINTO à decisão de fls — AREsp AREsp 3126817

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO GUALDA GIAQUINTO à decisão de fls. 166/168, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Com efeito ao nosso ver a decisão de fls. 166, ao reconhecer a representação processual do agravante inexiste, deixou de se manifestar acerca das nulidades dessa decorrentes. Como também silenciou ao fato de que a procuração do recorrente ao subscritor não foi juntada, bastando ver que a intimação do feito ao então executado se deu na pessoa deste que esta subscreve.
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Destarte, se fora válida a intimação do devedor mesmo diante da ora asseverada falta de representação, devem ser também declarada a longevidade em que há de retroceder a nulidade da representação processual asseverada.
Há que se lembrar que estamos diante de um processo que tramita a mais de duas décadas, bem como que todas as peças que deveriam ser trasladadas dos autos da cognição exauriente foras destruídos.
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Portanto sem mais delongas, cumpre ao Ilustre Ministro Relatos, por esses aclaratórios discorrer sobre as omissões acima apontadas, bem como a extenção dos atos nulos pela ausência da retro declarada ausência de representação (fls. 171/172).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ FERNANDO ABUD.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA