DECISÃO FELIPE ALVES NUNES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundament… — AREsp AREsp 3126972

Ementa oficial

DECISÃO
FELIPE ALVES NUNES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 8005753-60.2025.8.21.0001.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 42 do Código Penal.
Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem cassou a detração dos períodos de prisão de 17/10/2017 a 23/10/2017, 13/6/2018 a 14/6/2018 e 20/6/2018 a 27/8/2019, todos anteriores ao delito mais antigo com pena em execução (cometido em 2/5/2020), em violação do art. 42 do Código Penal.
Alega que o referido dispositivo não estabelece limitação temporal para a detração e que a interpretação restritiva adotada pela Corte estadual contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a detração dos períodos indicados (fls. 39-44).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 53-64), a Corte de origem inadmitiu o recurso motivada pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 71-72), o que ensejou a interposição deste agravo.
No agravo, sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, ao argumento de que o recurso especial não pretende reexaminar matéria fático-probatória, mas obter a correta valoração jurídica do art. 42 do Código Penal, que não estabelece limitação temporal para a detração.
Aduz que a decisão de inadmissibilidade inseriu no texto legal condição não prevista pelo legislador e que há precedente do STJ a admitir a detração de prisão processual cumprida em processo diverso, desde que posterior ao fato que originou a condenação em execução. Requer o provimento do agravo para admitir o recurso especial e, ao final, conceder-lhe provimento (fls. 75-80).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 116-120).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento.
O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Detração penal por pena cumprida em processo distinto
Por meio da detração penal computa-se na pena
[trecho intermediário suprimido]
divergente de lei federal, tem, ao contrário do alegado, a mesma conclusão aqui assentada: a necessidade de que os períodos de prisão cautelar indevidamente cumpridos (por absolvição ou extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva) sejam posteriores à data da prática do delito em favor do qual se pretende a detração penal.
Com efeito, consta na mencionada decisão: " .. é possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo desde que essa prisão tenha se dado em momento posterior ao fato que ensejou a condenação que ora se executa e que o sentenciado tenha sido absolvido ou, ainda, que tenha sido declarada a extinção da punibilidade, e é, justamente, o que ocorreu no presente caso" (HC n. 624.077/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 11/12/2020, destaquei).
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA