ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3127915

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELAINE MARQUES MACHADO E SILVA e HÉLIO NETO E SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.376/1.377) que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão consignou que os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, deixaram de impugnar especificamente o óbice da Súmula nº 284/STF, um dos dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.381/1.436), os agravantes sustentam, em síntese, que o recurso especial indicou precisamente os dispositivos de legislação federal violados (arts. 337, XI, e 339 do CPC; arts. 186 e 927 do Código Civil; e arts. 447 a 457 do Código Civil), de modo que a irresignação não seria genérica.
Rediscutem, ainda, o mérito da controvérsia, argumentando que: (a) não houve evicção, pois a perda do bem decorreu de sentença homologatória de acordo, e não de decisão judicial que reconhecesse direito anterior de terceiro; (b) os alienantes são partes ilegítimas, dada a responsabilidade objetiva da seguradora Porto Seguro e do Detran/GO; e (c) a confissão do agravado quanto à perda do veículo por evicção
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021 - grifou-se.)
No caso, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, porque os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial, deixaram de impugnar especificamente o óbice da Súmula nº 284/STF, o que atraiu a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula nº 182/STJ.
No agravo interno, contudo, os agravantes não impugnam esse único fundamento da decisão. Em vez de demonstrar que o agravo em recurso especial efetivamente continha argumentação específica voltada a afastar o óbice da Súmula nº 284/STF, limitam-se a redisc utir o mérito da controvérsia.
Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.