DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPER… — AREsp AREsp 3127946

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 33):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDACRED. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. JUSTIFICADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. - TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, REFERENTE A CONTRATO DE CRÉDITO EDUCACIONAL PARA CUSTEAR PARCIAL E/OU INTEGRALMENTE A SEMESTRALIDADE DE CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO. - OBSERVÂNCIA, NO PONTO, DE RECENTE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TEOR DA LEI Nº 14.879 DE 04.06.2024, QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR, DIANTE DE FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO GUARDE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE, IN CASU. - CONFIRMADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, E A REMESSA DO FEITO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA COMARCA DE ITABUNA/BA, CONFORME DOMICÍLIO DAS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a natureza não consumerista da relação contratual, mantendo-se a declinação de competência com base na Lei nº 14.879/2024 (e-STJ fls. 46/48).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 53, III, "d"; 63, §1º; 65; 489, §1º, VI; 781, I; 927, III; e 1.022, II, do CPC.
Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) inaplicabilidade do CDC aos contratos de crédito educativo, conforme o REsp 1.155.684/RN; (iii) validade da cláusula de eleição de foro; (iv) impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa (Súmula 33/STJ); e (v) competência concorrente do foro de eleição na execução. Suscitou, ainda, dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 53/75).
Sem contrarrazões.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 95/99).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 102/109), é o caso de examinar o recurso especial.
Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre
[trecho intermediário suprimido]
sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA