ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3128019

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM Recurso especial interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. AUSÊNCIA DE Exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 281/STF, por ter sido o recurso especial dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem interposição de agravo interno na instância ordinária.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há exaurimento das instâncias ordinárias para fins de admissibilidade do recurso especial quando este é interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração no Tribunal de origem, sem a prévia interposição de agravo interno, sob o argumento de que tal recurso configuraria mero ritualismo processual, destituído de utilidade prática.
III. Razões de decidir
3. O STJ consolidou entendimento, com base na Súmula 281/STF, de que o conhecimento do recurso especial pressupõe o exaurimento das instâncias ordinárias, impondo-se o prévio julgamento da questão controvertida por órgão colegiado do Tribunal de origem.
4. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo Relator no Tribunal de origem não exaurem a instância ordinária, sendo cabível agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado.
5. Na hipótese, o recorrente interpôs recurso especial diretamente contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração, sem interpor agravo interno na origem, de modo que subsistia recurso ordinário cabível, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF e obstando o conhecimento do recurso especial.
6. A alegação de que o agravo interno teria caráter meramente ritualístico não afasta a exigência de exaurimento das vias ordinárias, que constitui pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso especial.
IV. Dispositivo
7. Resultado do Julgamento:
[trecho intermediário suprimido]
decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. No caso, o recurso de apelação e os primeiros embargos de declaração foram apreciados pelo órgão colegiado. Contudo, os segundos aclaratórios foram julgados por decisão monocrática do Relator. Assim, o ora recorrente manejou recurso especial sem esgotar as vias ordinárias, conforme exige o entendimento assentado na Súmula n. 281 do STF, aplicável à hipótese por analogia, uma vez que o insurgente deixou de apresentar agravo interno a fim de provocar o pronunciamento do Tribunal em relação ao último recurso interposto.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.830.077/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)
Desse modo, de rigor a manutenção da decisão agravada.
2. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.