ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3128653

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
2. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual.
3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM, CONTUDO, EXPLICITAR A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III). ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NA PRÓPRIA REDAÇÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 319)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 326/328).
Em suas razões recursais (e-STJ fls. 333/346), o recorrente aponta, além
[trecho intermediário suprimido]
a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual.
Agravo interno improvido."
(AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023)
Assim, as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual estão em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da invalidade da cláusula contratual, sendo irrelevante, para o deslinde do feito, a efetiva cobrança do encargo pelo banco recorrente.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.