DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE SANTOS DA SILVA à decisão que não admitiu seu Re… — AREsp AREsp 3129363

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA JOSE SANTOS DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELATIVOS A "LIQUID. CONTRATO 453348266" E "MORA CRED PESS". INEXISTÊNCIA DE CONTRATO JUNTADOS AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTEIPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE DEVE SER CONSIDERADA INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA; (II) SABER SE FICOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO ASSINADO, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. 5. A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, EM VALOR ÍNFIMO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DE UM DISSABOR COMUM. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. 8. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO APELADO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. 2. A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA PARTE RÉ. 3. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, EM VALOR ÍNFIMO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DE UM DISSABOR COMUM."
Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação e interpretação divergente ao art. 944 do Código Civil, ao art. 6º, inciso VI, do
[trecho intermediário suprimido]
confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA