DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3129837

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
I - DAVID TENSIN ALLAIN interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente, em síntese, a violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 158, 159, 165, 171 e 481 do Código Civil, defendendo a validade do instrumento particular de confissão de dívida e hipotecas realizadas em prol do insurgente. Defende que, " já que não houve o devido registro da compra e venda quando esta supostamente se concretizou, não há que se cogitar fraude contra credores por parte do RECORRENTE como a sentença erroneamente aponta, mas sim um crime praticado pelo LUIZ CARLOS que negociou com mais de uma pessoa o mesmo imóvel, e não apenas estes, mas outros que sequer estão (recurso especial - mov. vinculados a empreendimento dos quais o RECORRENTE faz parte" 1.1). b) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que o juízo decidiu fora dos limites da demanda, sendo que "em nenhum momento a galego pugnou pelo reconhecimento de fraude contra credores que enseja a impossibilidade de restrição judicial " (recurso especial - mov. 1.1), violando o princípio da congruência. sobre o imóvel indicado II - Entretanto, verifica-se que os comandos normativos apontados como violados não foram objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre as respectivas questões suscitadas. Assim, nota-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" . Nesse sentido: "(..) Quanto à alegada ofensa aos arts. 506, 458, incisos I e VI, e 330, inciso
[trecho intermediário suprimido]
e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA