ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3130099

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EXAME DE OMISSÃO/FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ausência de violação direta dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, e pedido de efeito suspensivo prejudicado.
2. A controvérsia versa sobre embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, tutela de urgência, revisão de encargos, aplicação de regras do crédito rural e redistribuição dos ônus da sucumbência.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu os embargos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem reformou para inverter os ônus, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, inclusive as antecipadas, e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, por falta de enfrentamento da aplicação do princípio da causalidade; (ii) saber se, à luz do art. 85, § 10, do CPC, é indevida a inversão dos ônus de sucumbência nos embargos à execução; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial válida quanto à aplicação do princípio da causalidade e à distribuição dos ônus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de modo claro e suficiente a aplicação do princípio da causalidade.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da aplicação do princípio da causalidade e da condenação em honorários.
8. O dissídio não foi demonstrado por
[trecho intermediário suprimido]
n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Diante do que foi acima decidido, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado nas razões do recurso especial, fica prejudicado.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.