ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3131728

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. PUBLICIZAÇÃO DA PAUTA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A ausência de publicação e intimação da pauta de julgamento, inclusive na modalidade virtual, acarreta nulidade do acórdão, quando implica prejuízo à parte, por violação à publicidade dos atos processuais e às regras de intimação dos advogados.
2. A adoção do julgamento virtual como modalidade preferencial pelo Tribunal não dispensa a prévia publicização da pauta e a intimação dos advogados das partes, com a antecedência legalmente prevista.
3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA - SICOOB EXECUTIVO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos, motivada em preclusão, por se tratar de questão já apreciada Como, na espécie, (a) a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias objeto da ação já foi rejeitada por decisão anterior e (b) os valores em questão já foram levantados pela parte credora, de rigor, (c) o reconhecimento de que se consumou a a preclusão (CPC/2015, art. 183, caput, com correspondência no art. 223, caput, do CPC/1973) em relação ao tema, circunstância esta que impeditiva da reiteração do pedido, pois "é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507 do CPC/2015, com correspondência no art. 473, do CPC/1973), ainda que se trate de matéria relativa à impenhorabilidade de bens, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu pedido de reapreciação de
[trecho intermediário suprimido]
em lei, sob pena de nulidade.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, observados os prazos de intimação das partes e a publicização da pauta de sessão de julgamento. (REsp n. 2.185.209/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) (grifa-se)
Assim, à luz da orientação do STJ, segundo o qual a ausência de publicação da pauta de julgamento, ainda que na modalidade virtual, acarreta nulidade do julgado, notadamente quando a omissão causa prejuízo ao recorrente, é nulo o acórdão recorrido.
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a nulidade do julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento, na esteira do devido processo legal.
É como voto.