DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A — AREsp AREsp 3131831

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 3/12/2025.
Concluso ao gabinete em: 10/4/2026.
Ação: busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de HUGO LUIZ TENORIO, na qual requer a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente por inadimplemento contratual.
Sentença: julgou extinto o feito, pela ausência de pressuposto processual, em razão da descaracterização da mora pela previsão de capitalização diária dos juros sem indicação da taxa diária.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE - RECUSO CONTRÁRIO A ACÓRDÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - JULGAMENTO REPETITIVO - DECISÃO CONFIRMADA.
Deve ser mantida a decisão impugnada quando ausentes fatos e argumentos novos aptos a alterar o convencimento nela externado, revelando as alegações do agravante mero inconformismo subjetivo quanto ao resultado do julgamento, visto se tratar de recurso contrário a acórdão de Tribunal Superior em julgamento de Recurso Repetitivo.
Recurso desprovido. (e-STJ fl. 163)
Embargos de Declaração: opostos por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 4º, IX, da Lei 4.595/1964, 5º da MP 2.170-36/2001, 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, 51, § 2º, 52, II, 52, § 2º, e 54-B do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a capitalização diária de juros remuneratórios é válida quando expressamente pactuada, não sendo imprescindível a indicação numérica da taxa diária se informadas as taxas mensal, anual e o custo efetivo total. Aduz que a Cédula de Crédito Bancário permite pactuar juros, critérios de incidência e periodicidade de capitalização, de modo que a cláusula deve ser preservada. Argumenta que cabe ao Conselho Monetário Nacional regular juros e que é lícita a capitalização inferior a um ano em contratos posteriores a 31/3/2000, se pactuada. Assevera que eventual abusividade em cláusula acessória não afasta a mora do devedor. Sustenta que as informações essenciais ao consumidor são atendidas com o custo efetivo total e a taxa efetiva mensal, inexistindo exigência legal de informar a taxa diária.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da ausência de prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts.
[trecho intermediário suprimido]
nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. É abusiva a cláusula contratual genérica de capitalização diária, sem informação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que configura descumprimento do dever de informação. Precedentes.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.