DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VICTORIA contra decisão que obs… — AREsp AREsp 3132407

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VICTORIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 526-527):
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese trata de impugnação à decisão que não conheceu o recurso de apelação interposto pelo ora agravante em virtude da ausência de pressuposto recursal intrínseco.
2. As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise do tema de fundo do recurso. 2.1. É atribuição do relator designado para processar o recurso a tarefa de proceder ao juízo de admissibilidade da apelação, para aferir a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (ligados à subsistência da pretensão recursal) e extrínsecos (ligados ao exercício dessa pretensão). 2.2. Entre os pressupostos intrínsecos sobreleva a análise, no presente caso, da admissibilidade, que depende do exame de duas circunstâncias: a) verificar se a decisão é recorrível e b) se foi utilizado o recurso correto.
3. No caso em exame a apelação é inadmissível, pois não se trata do recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento da sentença. 3.1. O ato jurisdicional impugnado é uma decisão interlocutória e assim foi corretamente designado pelo Juízo singular.
4. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicabilidade nos casos em que a parte recorrente interpõe apelação claramente inadmissível, diante da ocorrência de erro inescusável.
5. Convém ressaltar que o princípio da unirrecorribilidade está ligado ao pressuposto recursal da admissibilidade e enuncia que a parte interessada pode valer-se apenas de um recurso para impugnar determinada decisão, ressalvadas algumas exceções não aplicáveis ao caso ora em exame.
6. Na hipótese de ser o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, por meio de julgamento unânime, o agravante deve ser condenado ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes da regra prevista
[trecho intermediário suprimido]
(fl. 421):
Por faltar a pertinência subjetiva, portanto, é de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.
Em face ao exposto, com base no art. 485, inciso VI do CPC, acolho a impugnação da parte executada, para fins de reconhecer a ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da presente ação.
Custas finais se houver, pela parte exequente. Fixo honorários em favor do representante da parte executada na razão de 10% do valor atualizado da causa dada ao cumprimento de sentença.
Dessa forma, diante das especificidades do presente caso, verifica-se a existência de dúvida razoável sobre o recurso adequado que deveria ser interposto.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça o recurso de apelação interposto pelo recorrente. Diante do provimento do recurso especial, afasto a aplicação da multa do art. 1.021 do CPC.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA