ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3132582

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. REEXAME DE PROVAS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a nexo causal, culpa exclusiva da vítima, revisão do quantum indenizatório e pensionamento;
2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos materiais e morais.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando pensionamento de 30% do salário mínimo e danos morais de R$ 10.000,00, com honorários de 10%;
4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao da autora, majorando os danos morais para R$ 20.000,00, fixando pensão de 100% do salário mínimo no período de incapacidade total e, após, 30% de forma vitalícia, e determinando a constituição de capital garantidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, à luz dos arts. 489, § 1º, II, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se o ônus da prova foi corretamente distribuído, nos termos do art. 373, I, do CPC; (iii) saber se os danos morais e o pensionamento observaram a proporcionalidade do art. 944, parágrafo único, do CC; (iv) saber se há dever de indenizar, conforme o art. 927 do CC; (v) saber se houve ato ilícito e violação de direito, segundo o art. 186 do CC; (vi) saber se a condenação implicou enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC; (vii) saber se houve valoração inadequada das provas, à luz do art. 371 do CPC; e (viii) saber se a decisão carece de fundamentação idônea, conforme o art. 11 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as teses centrais e rejeitou
[trecho intermediário suprimido]
dispositivos legais e jurisprudência do STJ; e os embargos rejeitaram a alegada omissão (fls. 624-626 e 663-664).
Ademais, esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.
Assim, não há violação ao dispositivo de lei indicado.
VII - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.